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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Contrabando. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória.
Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe liberdade provisória para os delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, sendo que a proibição de tal benefício decorre 'da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição à legislação ordinária.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2010 - 16:30
MPF/RJ denuncia sete envolvidos no esquema do mensalão
Procurador da Fazenda agia em benefício próprio e de grupo criminoso
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 03:00
Penal. Contrabando.
Art. 334, caput, do CP. Importação de veículo usado.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Setembro de 2007 - 01:00
Da adoção internacional
e Membro da Asociación Internacional de Derecho Penal.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 19:20
MPF/GO: mantida condenação de irmãs envolvidas com tráfico internacional de pessoas
Para o TRF1, foi correta a fixação da pena, a fim de tornar a pena adequada e suficiente à reprovabilidade da conduta praticada
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 12:40
Caso Cachoeira: testemunhas de acusação confirmam esquema criminoso
Quatorze testemunhas deveriam falar ao longo do primeiro dia de depoimentos, mas, até o momento, só duas pessoas de acusação foram ouvidas
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2005 - 15:17
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 14 de Abril de 2011 - 13:48
Site Meu Advogado traz conteúdos sobre o Dia dos Jovens e Dia do Desarmamento Infantil
Nesta semana, duas datas importantes relacionadas aos Direitos das Crianças e Adolescentes são celebradas. Assuntos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outros conteúdos são temas em entrevista e artigos no M.A.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 13:45
Ratificadas pelo Brasil, normas da OIT definem parâmetros para trabalho infantil
Instrumento do organismo internacional é voltado para o trabalhador menor de 18 anos sujeito às
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 11:51
TJSP condena quadrilha que atuava no serviço funerário de São Paulo
Os acusados instituíram um esquema de cobrança que exigia das floriculturas prestadoras de serviço
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2004 - 15:18
Fausto emociona-se com homenagem de ministros e juízes do TST
A obra retrata a realidade do trabalho infantil no Brasil nas carvoarias, uma das atividades com maior incidência de trabalho infantil no País.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 17:30
Presidente do TST classifica de "inaceitável" trabalho infantil em carvoarias
Força tarefa do MPT e da PRF detectou menores em condições de trabalo análogas à escravidão
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2024 - 15:00
CDH analisa pena maior para crimes ligados à pornografia infantil
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza reunião deliberativa nesta quarta-feira (29) para analisar sete projetos, entre eles o que altera os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2005 - 12:00
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Doutrina » Internacional Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:35
O Jurista Internacional. Ruy Barbosa, sua importância na II Conferência de Paz,Haia,Holanda
O artigo tenta demonstrar a magnitude de uma das grandes personalidades brasileiras perante os poderosos na conferência de Paz em Haia Holanda,onde o embaixador brasileiro entrara para as páginas da história como um verdadeiro idealista e humanista de toda humanidade
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 17:00
STF inicia julgamento de denúncia contra Paulo Maluf e familiares
Familiares são acusados criminalmente da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha
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Doutrina » Internacional Publicado em 22 de Fevereiro de 2023 - 14:44
Governador do Texas propõem banimento do TikTok no estado
De acordo com Daniel Toledo, advogado e especialista em Direito Internacional, a medida tem como
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 17:14
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 13:06